Resumo do Trabalho apresentado no GTs do VIII encontro de Ensino, Pesquisa e Extensão na FAFICA

Sistema Municipal de Educação: impactos na democratização da gestão educacional

As pricipais questões para o fortalecimento efetivo da autonomia municipal, referindo-se à educação, considera a democratização da gestão educacional pela implementação de epaços de participação, deliberação e corresponsabilidade da sociedade. A implementação e mecanismos de gestão, integrando a participação da sociedade no controle de sua execução, são os Conselhos, tendo como um dos principais o Conselho Municipal de Educação.
"As municipalidades procuram garantir a existência formal dos conselhos como meio de cumprir a norma legal, revestindo-os com as especificidades próprias das estruturas de poder de cada localidade"( Azevedo,2001 ).
O que diz a Lei sobre Sistema Municipal de Educação?

• Lei 5692/71, art. 71 - trata de Conselhos Municipais de Educação;



• Constituição de 1988 - criação dos Sistemas Municipais de Educação;



• LDB nº 9394/96 - instalação de Conselhos Municipais de Educação.
  

Atribuições especiais do Sistema Municipal de Ensino: baixar normas complementares para o sistema de ensino (LDB, art. 11, inciso III); autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino (LDB, art. 11, incisoIV.
Referenciais:

• Azevedo, J. M.L. A educação como política pública.Campinas: Autores associados,2001.
• Saviani,Demerval. Escola e democracia, Campinas,SP:Autores Associados,2008.
• Saviani,Demerval.da nova LDB ao Fundeb: por uma política educacional.Campinas-SP : Autores Associados, 2008.
• Pró-Conselho.MEC, Brasília ,2003.
• PRASEM III. FUNDESCOLA/SEIF/MEC, Brasília, 2001